Secretaria Municipal de Tributação (SET)

 

 

 

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I – formular a política financeira e tributária do Município de Tibau;

 

II – executar a política fiscal-fazendária do Município de Tibau;

 

III – cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais e exercer a fiscalização tributária;

 

IV – administrar a Dívida Ativa do Município de Tibau;

 

V – processar a despesa e manter o registro e os controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial do Município;

 

VI – preparar os balancetes, bem como o balanço geral e as prestações de contas de recursos transferidos para o Município por outras esferas de Governo;

 

VII – fiscalizar e realizar a tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da administração dos recursos financeiros e valores;

 

VIII – receber, pagar, guardar e movimentar os recursos financeiros e valores do município, inclusive assinar cheques e movimentar as contas bancarias da prefeitura, fundos municipais e convênios;

 

IX – acompanhar, fiscalizar e executar a dívida tributária do pública do Município;

 

X – expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;

 

XI – promover e coordenar estudos e projetos voltados para o desenvolvimento do município;

 

XII – assessorar o Prefeito quanto ao planejamento, coordenação, execução e avaliação dos planos e programas de governo;

 

XIII – acompanhar a execução físico-financeira dos planos e programas municipais de desenvolvimento, assim como avaliar seus resultados;

 

XIV – estimular as entidades locais da sociedade civil a participar, nas suas respectivas localidades, do acompanhamento e fiscalização dos programas e obras executadas com recursos dos orçamentos do Município;

 

XV – apoiar o controle externo na sua missão institucional;

 

XVI – supervisionar a gestão de Fundos, Programas e Convênios;

 

XVII – promover a formalização e prestação de contas de contratos e convênios;

 

XVIII – expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria;

 

XIX – elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentária, a proposta orçamentária anual e o Plano Plurianual, em elaboração com os demais órgãos da prefeitura, de acordo com as políticas estabelecidas pelo governo municipal;

 

XX – elaborar e manter atualizado o Plano de Contas da Prefeitura;

 

XXI – fazer a escrituração sintética e analítica das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais em consonância com o Plano de Contas;

 

XXII – proceder ao controle e à tomada de contas dos agentes responsáveis por bens ou dinheiro público, comunicar qualquer irregularidade e propor a aplicação de penalidade, sendo o caso;

 

XXIII – controlar contabilmente as contas bancárias e a captação e aplicação dos recursos financeiros relativos a títulos, empréstimos e financiamentos;

 

XXIV – registrar contabilmente os bens patrimoniais da Prefeitura, acompanhando as variações havidas;

 

XXV – consolidar e processar dados administrativo-financeiros, emitindo relatórios analíticos;

 

XXVI – verificar os processos de pagamento ou prestação de contas e impugná-los quando irregulares; e por fim,

 

XXVII – executar outras competências correlatas.

 

 

 

I – 01 (um) Secretário Municipal de Tributação;

II – 03 (três) Gerentes Administrativos;

III – 04 (Quatro) Coordenadores de Setor;

IV – 01 (um) Coordenador de Projetos.

 

Parágrafo único. As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Tributação serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.