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Emissão de Nota Fiscal para MEI’s passará a ser feita na esfera federal

Mudança não se aplica a alguns serviços, como aqueles prestados a pessoas físicas, e a MEIs que comercializam mercadorias e produtos.
Publicação:  16/03/2023 12h05
Última modificação:  16/03/2023 12h05
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A partir de abril deste 2023, os Microempreendedores Individuais prestadores de serviço deverão utilizar um novo sistema para a emissão de notas fiscais, disponibilizado pelo Governo Federal. O sistema pode ser acessado pelo Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica.
A Sala do Empreendedor da Prefeitura Municipal de Tibau, localizada da Rua Pargo, 76 - Centro, fornecerá todo o suporte para a adequação ao novo sistema.


Se aplicarão novas regras neste novo formato de padronização e simplificação do processo de emissão das notas, mas alguns serviços não terão a obrigatoriedade de adotar o novo sistema, como aqueles em que não há a obrigatoriedade de emissão de NFS-e; e MEIs que fazem a comercialização de mercadorias e produtos. Nesse caso, a emissão continua sendo pelo site da Secretaria de Estado e Fazenda.
A Nota Fiscal também poderá ser emitida pelo aplicativo NFS-e Mobile disponível para IOS e Play Store. Para o acesso via aplicativo, é necessário antes ter feito o cadastro no site.


É importante lembrar que o prazo para a realização da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) é até o dia 31 de maio de 2023.


Os MEI’s poderão fazer contato pelo telefone (84) 98601-0005. O passo a passo para o cadastramento e utilização do novo emissor nacional poderá ser acessado no arquivo em anexo.

Informações da Prefeitura
Rua do Pargo, 76 - Centro, Tibau - RN, 59678-000
(84) 92001-9955 - (84) 98601-0005 - (84) 98612-0004
pmtibau@gmail.com
08:00 às 14:00 horas - segunda à sexta-feira.
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