Consultoria Geral do Município (CGM)

Dra. Fabyana Rafaella Nogueira Cox

  COMPETENCIA E ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA:

Art. 38° –  À Consultoria Geral do Município de Tibau compete:

I – assessorar o Prefeito em assuntos de natureza jurídica e de interesse da administração Pública Municipal;

II – pronunciar-se sobre as matérias de ordem legal que lhe forem submetidas pelo Prefeito;

III – elaborar e rever projetos de leis, decretos e outros provimentos regulamentares, quando solicitado pelo Prefeito;

IV – minutar mensagens e vetos governamentais, quando solicitado pelo Prefeito;

V – orientar o Prefeito quando este for instado a se manifestar sobre matéria de sua competência que tenha repercussão jurídica; e

VI – assessorar o Prefeito quando este proferir decisão administrativa em grau recursal.

Parágrafo único. O Consultor Geral do Município de Tibau será nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 05 (cinco) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia, de notório saber jurídico e reputação ilibada.