Procuradoria Geral do Município (PGM)

 

 

 

 

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I – defender e representar, em juízo ou fora dele, os direitos e interesses do Município, inclusive, transigir, confessar, desistir ou fazer acordos, desde que prévia e expressamente autorizado pelo Chefe do Executivo Municipal;

 

II – promover a cobrança judicial da Dívida Ativa do Município ou de quaisquer outras dívidas que não forem liquidadas nos prazos legais;

 

III – promover a expropriação amigável ou judicial de bens declarados de utilidade pública, necessidade pública ou interesse social;

 

IV – redigir projetos de leis, justificativas de vetos, decretos, regulamentos, contratos e outros documentos de natureza jurídica;

 

V – promover a uniformização da jurisprudência administrativa de forma a evitar contradição ou conflito na interpretação das leis e atos administrativos;

VI – assessorar o Prefeito nos atos executivos relativos a desapropriação, alienação e aquisição de imóveis pela Prefeitura e nos contratos em geral;

 

VII – instaurar e participar de inquéritos administrativos e dar-lhes orientação jurídica conveniente;

 

VIII – manter atualizada a coletânea de leis municipais, bem como a legislação federal e do Estado de interesse do Município;

 

IX – proporcionar assessoramento jurídico-legal aos órgãos da Prefeitura;

 

X – examinar as ordens e sentenças judiciais cujo cumprimento envolva matéria de competência do Prefeito ou de outra autoridade do Município;

 

XI – promover pesquisa e a regularização dos títulos de propriedade do Município;

 

XII – exercer função normativa, supervisora e fiscalizadora em matéria de natureza jurídica;

 

XIII – expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Procuradoria; e, por fim,

 

XV – executar outras competências correlatas.

 

 

I –01 (um) Procurador Geral;

II – 01 (um) Procurador Adjunto Tributário e,

II – 03 (três) Procuradores Chefe.

 

Parágrafo primeiro. O Procurador-Geral do Município será nomeado livremente pelo Prefeito Municipal, dentre advogados com, pelo menos, 02 (dois) anos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e efetivo exercício da advocacia, de notório saber jurídico e reputação ilibada.

 

Parágrafo segundo. As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Procuradoria Geral serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias, após a publicação desta Lei.