O e-SIC (Sistema Eletrônico do Serviço de Informações ao Cidadão) permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso a informação para órgãos e entidades do Poder Executivo Municipal de Tibau – RN. 

CONHEÇA

O Serviço de Informações ao Cidadão – SIC, vinculado ao Gabinete do(a) Prefeito(a) de Tibau, é responsável por:

I – atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência da Prefeitura Municipal de Tibau;

II – informar sobre a tramitação de documentos nas unidades da Prefeitura Municipal de  Tibau; e

III – receber e registrar pedidos de acesso à informação destinados à Prefeitura Municipal de Tibau.

 

 

 

ATENDIMENTO ONLINE: Como fazer um pedido

Para fazer o seu pedido de informação, utilize o formulário “acesso à informação” disponível na Plataforma Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br. 

Antes de registrar o seu pedido, verifique se a informação que você deseja já não está disponível no nosso site. 

 

 

 

 

 

Atendimento Presencial:

 

Endereço para atendimento presencial e correspondência:

Servidor responsável pelo SIC:

Cacilda Alves de Sousa Victor (Gestora do SIC)

 

Telefone e e-mail específico para orientação e esclarecimento de dúvidas:

E-mail: ouvidoriatibau@gmail.com

Telefone: (84) 98601-0005 ou 3326-2228 Ramal 225

 

Nome e cargo da autoridade do órgão responsável pelo monitoramento da implementação da Lei de Acesso à Informação:

Como fazer um pedido de acesso a informações pessoais:

Não há nenhum problema em solicitar informações pessoais através da Lei de Acesso à Informação. No entanto, o artigo 31 da LAI, ao regulamentar o acesso às informações pessoais, impôs deveres de salvaguarda à Administração quando as informações pessoais se refiram à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem. 

De acordo com o Decreto nº 7.724/2012, o pedido de acesso a informações pessoais está condicionado à comprovação da identidade do requerente (art. 60). Portanto, a informação só será fornecida após a confirmação da identidade, que pode ser realizada das seguintes formas:

1. Pela própria Plataforma Fala.BR por meio do login único gov.br: Neste caso o pedido de acesso à informação deve ser registrado na Plataforma Fala.BR com autenticação de identidade pelo login único gov.br, sendo exigido o Nível de autenticação Prata (Avançado) ou superior. Para cadastrar seu pedido por meio do login único gov.br, você deve acessar a Plataforma Fala.BR utilizando o botão 

2. Em atendimento presencial após agendamento prévio. Neste caso a informação pessoal será disponibilizada presencialmente após a confirmação da identidade, por meio de documento identidade válido com foto.

Somente por esses meios poderemos ter certeza de sua identidade, e garantir que os seus dados pessoais não sejam acessados indevidamente por outras pessoas. 

IMPORTANTE! Lembramos que ao optar por preservar sua identidade em um pedido de acesso à informação, você abre mão, naquela solicitação, de pedir informações pessoais e de ser contatado para esclarecimentos.

 

 

Exercício do direito do titular de dados pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD):

Para apresentar pedido de acesso à informação à Controladoria-Geral da União com fundamento no art. 18 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD, utilize a Plataforma Fala.br. Seu pedido deve ser registrado por meio do login único gov.br, sendo o nível de autenticação mínimo exigido para atendimento o Nível Verificado – Prata.

 

 

Relatórios do Sistema Fala.BR

O painel Resolveu? é uma ferramenta que reúne informações sobre manifestações de ouvidoria (denúncias, sugestões, solicitações, reclamações, elogios e pedidos de simplificação) que a Administração Pública recebe diariamente pelo sistema e-Ouv. A aplicação permite pesquisar examinar e comparar indicadores de forma rápida, dinâmica e interativa.

Criado pela Controladoria-Geral da União (CGU), o painel visa dar transparência e fornecer dados que auxiliem gestores e cidadãos no exercício do controle por meio da participação social. Acesse!

 

Download de Dados LAI

O Download de Dados LAI, na página principal do Fala.BR (https://falabr.cgu.gov.br/publico/DownloadDados/DownloadDadosLai.aspx) está disponibilizado à sociedade e traz também os dados da esfera municipal, ano a ano (pedidos, recursos e solicitantes). É necessário baixar a planilha por ano e filtrar esfera municipal, UF RN, município Tibau, órgão Prefeitura, conforme print abaixo, ano 2022, você baixar a versão em PDF ou XLSL.

Relatório detalhado de manifestações e recursos LAI

 

Relatório detalhado de manifestações que sofreram alteração de tipo

 

Relatório detalhado de manifestações (todos os tipos)

 

 

 

Normas e Regulamentações: 

• Lei nº 12.527/2011: Lei de Acesso à informação Federal
• Decreto n.º 7.724/2012: Decreto Regulamentador da LAI no Poder Executivo federal
• Portaria nº 2.348, de 2 de outubro de 2020: Institui o Serviço de Informações ao Cidadão da Controladoria-Geral da União
• Portaria Interministerial nº 1.254, de 18 de maio de 2015: Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo federal 
• Lei n°13.709, de 14 de Agosto de 2018: Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
• Decreto n.º 8.777/2016: Institui a Política de Dados Abertos do Poder Executivo federal
• Decreto Municipal n.º 004/2016: Institui o Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) no âmbito do Poder Executivo Municipal de Tibau/RN.