Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos (SEMOS)

 

 

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I – executar atividades concernentes à construção, à manutenção e à conservação de obras públicas municipais e instalações para a prestação de serviços à comunidade;

 

II – promover a elaboração de projetos de obras públicas municipais e os respectivos orçamentos, indicando os recursos financeiros necessários para o atendimento das respectivas despesas;

 

III – verificar a viabilidade técnica do projeto ou obra a ser executado, sua conveniência e utilidade para o interesse público, indicando os prazos para o início e a conclusão de cada empreendimento;

 

IV – promover a execução de trabalhos topográficos e de desenho indispensáveis às obras e aos serviços a cargo da Secretaria;

 

V – executar as atividades de análise e aprovação de projetos de obras públicas e particulares;

 

VI – fiscalizar o cumprimento das normas referentes às construções particulares;

 

VII – fiscalizar o cumprimento das normas referentes a zoneamento e loteamento;

 

VIII – promover a manutenção e conservação das estradas vicinais e das vias urbanas;

 

IX – promover a fiscalização e acompanhamento da execução contratual de obras públicas municipais;

 

X – expedir regulamentos e Portarias Internas sobre matérias administrativas da Secretaria; e, por fim,

 

XI – executar outras competências correlatas.

 

 

 

I – 01 (um) Secretário de Municipal de Obras e Serviços Públicos;

II – 01 (um) Gerente Administrativo;

III – 02 (dois) Coordenadores de Setor;

IV – 01 (um) Diretor de Abastecimento, e, por fim;

V – 01 (um) Diretor de Transporte.

 

Parágrafo Único. As atribuições dos cargos que compõem a estrutura básica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos serão regulamentadas por Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias após a publicação desta Lei.