Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD
A Prefeitura Municipal de Tibau/RN reafirma seu compromisso com a proteção dos dados pessoais, a privacidade dos cidadãos, a segurança da informação e a transparência no tratamento de dados sob sua responsabilidade.
Nesta página, o cidadão encontra orientações sobre seus direitos, canais de atendimento, pedidos relacionados a dados pessoais, acesso à Plataforma Fala.BR e normas oficiais sobre proteção de dados.
1. Canal de Atendimento LGPD
Canal para orientações, solicitações e exercício dos direitos dos titulares de dados pessoais.
Canal Oficial para Atendimento ao Cidadão
Setor: Serviço de Informações ao Cidadão — SIC / Secretaria do Gabinete da Prefeita — SEGAP
Responsável pelo SIC: Cacilda Alves de Sousa Victor — Gestora do SIC
Autoridade de Monitoramento da LAI: Cacilda Alves de Sousa Victor
E-mail para orientação: ouvidoriatibau@gmail.com
E-mail institucional: pmtibau@gmail.com
Telefone: (84) 98601-0005 ou (84) 3326-2228, ramal 225
Endereço: Rua do Pargo, 76, Centro, Tibau/RN — CEP 59.678-000
Horário do SIC presencial: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h
Enviar E-mail Acessar Fala.BR2. Como Exercer seus Direitos pela LGPD
Pedidos relacionados a dados pessoais podem ser realizados pela Plataforma Fala.BR ou pelos canais presenciais do Município.
Pedido pela Plataforma Fala.BR
Utilize a Plataforma Fala.BR para registrar solicitações relacionadas à LGPD, acesso à informação, ouvidoria, reclamações, denúncias, sugestões e elogios.
Acessar Fala.BRLogin gov.br
Para pedidos de acesso a dados pessoais, recomenda-se utilizar login gov.br com autenticação adequada, especialmente nível Prata ou superior.
Acessar gov.brAtendimento Presencial
O cidadão também pode buscar orientação presencial no SIC, localizado na Rua do Pargo, 76, Centro, Tibau/RN.
Ver Localização3. Direitos do Titular de Dados Pessoais
O cidadão pode solicitar informações e exercer os direitos previstos na LGPD.
Confirmação e Acesso
Solicitar confirmação sobre a existência de tratamento de dados pessoais e acesso às informações tratadas pelo Município.
Correção de Dados
Solicitar correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados constantes em cadastros municipais.
Informações sobre Uso
Solicitar informações sobre finalidade, forma de tratamento, compartilhamento e responsabilidades no uso dos dados pessoais.
Anonimização ou Eliminação
Solicitar, quando aplicável, anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
Revogação de Consentimento
Quando o tratamento depender de consentimento, o titular poderá solicitar sua revogação, observadas as hipóteses legais.
Revisão e Esclarecimentos
Solicitar esclarecimentos sobre decisões, procedimentos, uso de dados pessoais e medidas de proteção adotadas pela Administração Pública.
4. Diferença entre LGPD, e-SIC e Ouvidoria
Entenda qual canal utilizar em cada situação.
LGPD
Use para solicitações relacionadas a dados pessoais, privacidade e exercício dos direitos do titular de dados pessoais.
Acessar LGPDe-SIC
Use para solicitar acesso a informações públicas, documentos, dados administrativos ou informações produzidas ou custodiadas pela Prefeitura.
Acessar e-SICOuvidoria
Use para reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações de providência e pedidos de simplificação.
Acessar Ouvidoria5. Tratamento de Dados no Serviço Público Municipal
A Prefeitura trata dados pessoais para executar políticas públicas, prestar serviços e cumprir obrigações legais.
| Finalidade | Exemplos de dados | Justificativa |
|---|---|---|
| Atendimento ao cidadão | Nome, telefone, e-mail, endereço e conteúdo da solicitação | Prestação de serviço público, resposta a demandas e execução de políticas públicas |
| SIC, Ouvidoria e Protocolo | Identificação do solicitante, manifestação, documentos anexados e dados de contato | Atendimento à Lei de Acesso à Informação, controle social e participação cidadã |
| Saúde, educação e assistência social | Dados cadastrais, informações de atendimento, registros necessários ao serviço público | Execução de políticas públicas e cumprimento de obrigações legais |
| Administração tributária e fiscal | CPF/CNPJ, inscrição municipal, endereço, dados fiscais e cadastrais | Cumprimento de obrigação legal e exercício das competências do Município |
6. Canais Oficiais Relacionados
Acesse os principais canais utilizados pelo Município e pelo Governo Federal.
e-SIC de Tibau
Página do Serviço de Informação ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Tibau/RN.
Acessar e-SICOuvidoria
Página da Ouvidoria Municipal para manifestações, reclamações, denúncias, sugestões e elogios.
Acessar OuvidoriaFala.BR
Plataforma oficial para pedidos de informação, manifestações de ouvidoria e solicitações relacionadas à LGPD.
Acessar Fala.BR7. Normas e Regulamentações
Legislação e referências oficiais sobre acesso à informação, proteção de dados e dados abertos.
- Lei Federal nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais: Acessar norma
- Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação: Acessar norma
- Decreto Federal nº 7.724/2012 — Regulamentação da LAI: Acessar decreto
- Decreto Federal nº 8.777/2016 — Política de Dados Abertos: Acessar decreto
8. Perguntas Frequentes
Dúvidas comuns sobre LGPD e proteção de dados pessoais.
O que são dados pessoais?
São informações que identificam ou podem identificar uma pessoa natural, como nome, CPF, endereço, telefone, e-mail, imagem e dados cadastrais.
O que são dados pessoais sensíveis?
São dados que exigem maior proteção, como informações de saúde, biometria, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação sindical, dados genéticos e outros previstos em lei.
A Prefeitura pode tratar dados pessoais?
Sim. A Administração Pública pode tratar dados pessoais para cumprir obrigações legais, executar políticas públicas, prestar serviços ao cidadão e exercer suas competências institucionais.
Como posso solicitar acesso aos meus dados pessoais?
O pedido pode ser realizado pela Plataforma Fala.BR, preferencialmente com login gov.br, ou presencialmente no SIC da Prefeitura Municipal de Tibau/RN.
Importante
Esta página deve ser atualizada sempre que houver alteração dos canais de atendimento, da política de privacidade, da legislação municipal ou dos procedimentos internos relacionados à proteção de dados pessoais.
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