Serviço de Informação ao Cidadão — e-SIC

O e-SIC permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para a Prefeitura Municipal de Tibau/RN.

Por meio deste canal, o cidadão pode solicitar informações públicas, acompanhar pedidos, apresentar recursos e exercer o direito de acesso previsto na Lei de Acesso à Informação.

Município de Tibau/RN Última atualização: 26/05/2026 Canal oficial: Fala.BR / SIC Presencial

O que é o SIC? O Serviço de Informações ao Cidadão — SIC é responsável por orientar o público, receber e registrar pedidos de acesso à informação, além de informar sobre a tramitação de documentos nas unidades da Prefeitura Municipal de Tibau/RN.

1. Faça seu Pedido de Informação

O pedido pode ser realizado de forma online pela Plataforma Fala.BR ou presencialmente no SIC.

Pedido Online — Fala.BR

Para fazer seu pedido de informação pela internet, utilize o formulário “Acesso à Informação” disponível na Plataforma Fala.BR.

Acessar Fala.BR

Consulte Antes de Solicitar

Antes de registrar o pedido, consulte o site oficial e o Portal da Transparência para verificar se a informação desejada já está disponível.

Acessar Site

Atendimento Presencial

O cidadão também pode buscar atendimento presencial no SIC da Prefeitura Municipal de Tibau/RN.

Ver Localização

2. Atendimento Presencial do SIC

Informações oficiais para atendimento presencial, correspondência e orientação ao cidadão.

Dados de Atendimento

Setor: Serviço de Informações ao Cidadão — SIC / Secretaria do Gabinete da Prefeita — SEGAP

Endereço: Rua do Pargo, 76, Bairro Centro, Tibau/RN — CEP 59.678-000

Horário de atendimento presencial: Segunda a sexta-feira, das 8h às 12h

Telefone: (84) 98601-0005 ou (84) 3326-2228, ramal 225

E-mail: ouvidoriatibau@gmail.com

E-mail institucional: pmtibau@gmail.com

Servidor responsável pelo SIC: Cacilda Alves de Sousa Victor — Gestora do SIC

Autoridade de Monitoramento da LAI: Cacilda Alves de Sousa Victor

Enviar E-mail Ver no Mapa

3. O que o SIC Faz

Principais atribuições do Serviço de Informações ao Cidadão.

Atender e Orientar

Atender e orientar o público quanto ao acesso à informação de competência da Prefeitura Municipal de Tibau/RN.

Informar Tramitação

Informar sobre a tramitação de documentos nas unidades da Prefeitura Municipal de Tibau/RN.

Receber Pedidos

Receber, registrar e encaminhar pedidos de acesso à informação destinados à Prefeitura Municipal de Tibau/RN.

4. Prazos e Recursos

Informações gerais sobre resposta aos pedidos e possibilidade de recurso.

Etapa	Descrição	Orientação
Pedido inicial	Solicitação de acesso à informação apresentada pelo cidadão.	Registre pela Plataforma Fala.BR ou presencialmente no SIC.
Resposta ao pedido	A Administração deve responder conforme os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação.	Acompanhe o protocolo pela Plataforma Fala.BR.
Recurso	Caso o cidadão não concorde com a resposta ou não receba retorno no prazo legal, poderá apresentar recurso.	O recurso pode ser apresentado pelo próprio sistema Fala.BR ou por formulário físico.
Informação pessoal	Pedidos de informações pessoais exigem comprovação de identidade do requerente.	Utilize login gov.br com autenticação adequada ou atendimento presencial com documento oficial.

5. Diferença entre e-SIC, Ouvidoria e LGPD

Entenda qual canal utilizar em cada situação.

e-SIC

Use para solicitar acesso a informações públicas, documentos, dados administrativos ou informações produzidas ou custodiadas pela Prefeitura.

Acessar e-SIC

Ouvidoria

Use para reclamações, denúncias, sugestões, elogios, solicitações de providência e pedidos de simplificação.

Acessar Ouvidoria

LGPD

Use para solicitações relacionadas a dados pessoais, privacidade e exercício dos direitos do titular de dados pessoais.

Acessar LGPD

6. Relatórios e Transparência do Fala.BR

Consulte relatórios, painéis e dados públicos sobre pedidos de informação e manifestações.

Painel Resolveu?

Ferramenta da CGU com informações sobre manifestações de ouvidoria e pedidos de simplificação.

Acessar Painel

Download de Dados LAI

Baixe dados de pedidos, recursos e solicitantes disponíveis na Plataforma Fala.BR.

Baixar Dados

Relatórios Públicos

Consulte relatórios de pedidos de acesso à informação e manifestações registradas nos canais oficiais.

Acessar Relatórios

7. Normas e Regulamentações

Legislação e referências oficiais relacionadas ao acesso à informação, SIC, LGPD e dados abertos.

Lei Federal nº 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação: Acessar norma
Decreto Federal nº 7.724/2012 — Regulamentação da LAI: Acessar decreto
Lei Federal nº 13.709/2018 — LGPD: Acessar norma
Decreto Municipal nº 004/2016 — e-SIC no Poder Executivo Municipal de Tibau/RN: Substituir pelo link direto do documento

8. Perguntas Frequentes

Dúvidas comuns sobre o Serviço de Informação ao Cidadão.

Quem pode fazer um pedido de informação?

Qualquer pessoa, física ou jurídica, pode apresentar pedido de acesso à informação aos órgãos e entidades públicas.

Preciso justificar o pedido?

Não. O cidadão não precisa justificar o motivo do pedido de acesso à informação.

Onde faço o pedido pela internet?

O pedido online deve ser registrado na Plataforma Fala.BR, selecionando a opção de acesso à informação.

Posso pedir informações pessoais pelo e-SIC?

Sim, mas o acesso a informações pessoais depende de comprovação da identidade do requerente.

Importante

Esta página deve ser atualizada sempre que houver alteração dos canais de atendimento, responsável pelo SIC, autoridade de monitoramento, endereço, telefone, e-mail, horários, formulários ou normas relacionadas ao acesso à informação.