Secretaria Municipal de Tributação — SET

A Secretaria Municipal de Tributação é responsável pela política tributária, arrecadação, fiscalização, dívida ativa, receitas municipais e atividades fiscais do Município de Tibau/RN.

Sua atuação contribui para a organização da receita pública municipal, atendimento ao contribuinte, execução da política fiscal-fazendária, controle da dívida ativa e apoio ao planejamento financeiro e orçamentário do Município.

Secretaria Municipal Sigla: SET Responsável: Humberto Hermógenes Pimenta

Finalidade: Formular e executar a política tributária municipal, cadastrar, lançar, arrecadar e fiscalizar receitas e rendas municipais, além de administrar a Dívida Ativa do Município.

Informações da Secretaria

Dados institucionais, responsável e canais de atendimento.

SET

Secretaria Municipal de Tributação

Responsável: Humberto Hermógenes Pimenta

E-mail: iptutibau@gmail.com

Telefone/WhatsApp: (84) 92000-7864

Endereço: Rua do Pargo, 76, Centro, Tibau/RN — CEP 59678-000

Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 08h às 14h

Enviar E-mail Chamar no WhatsApp Ver Localização

Acesso Rápido

Links Relacionados

Acesse também documentos, serviços e áreas institucionais relacionadas.

Todas as Secretarias Carta de Serviços Transparência PNTP Portal do Contribuinte Lei de Organização Administrativa

Competências

Principais atribuições da Secretaria Municipal de Tributação.

Política Tributária

Formular a política financeira e tributária do Município de Tibau.

Política Fiscal-Fazendária

Executar a política fiscal-fazendária do Município, observando as normas legais e administrativas aplicáveis.

Cadastro, Lançamento e Arrecadação

Cadastrar, lançar e arrecadar as receitas e rendas municipais, exercendo a fiscalização tributária.

Dívida Ativa

Administrar, acompanhar, fiscalizar e executar a dívida tributária pública do Município.

Controle Contábil e Financeiro

Processar despesas e manter registros e controles contábeis da administração financeira, orçamentária e patrimonial.

Balancetes e Prestação de Contas

Preparar balancetes, balanço geral e prestações de contas de recursos transferidos ao Município por outras esferas de governo.

Fiscalização de Recursos

Fiscalizar e realizar tomada de contas dos órgãos da administração centralizada encarregados da administração de recursos financeiros e valores.

Movimentação Financeira

Receber, pagar, guardar e movimentar recursos financeiros e valores do Município, fundos municipais e convênios.

Planos e Programas

Assessorar o Executivo quanto ao planejamento, coordenação, execução e avaliação dos planos e programas de governo.

Projetos de Desenvolvimento

Promover e coordenar estudos e projetos voltados ao desenvolvimento do Município.

Fundos, Programas e Convênios

Supervisionar a gestão de fundos, programas e convênios, além de promover formalização e prestação de contas.

PPA, LDO e LOA

Elaborar o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a proposta orçamentária anual em articulação com os demais órgãos municipais.

Plano de Contas

Elaborar e manter atualizado o Plano de Contas da Prefeitura e realizar a escrituração das operações financeiras, orçamentárias e patrimoniais.

Controle Patrimonial e Bancário

Controlar contabilmente contas bancárias, captação e aplicação de recursos, além de registrar bens patrimoniais da Prefeitura.

Relatórios e Processos de Pagamento

Consolidar dados administrativo-financeiros, emitir relatórios analíticos e verificar processos de pagamento ou prestação de contas.

Serviços Relacionados

Serviços e informações relacionados à tributação municipal e atendimento ao contribuinte.

Portal do Contribuinte

Acesse serviços online relacionados a tributos municipais, emissão de guias, consultas e atendimento ao contribuinte.

Acessar Portal

Atendimento Tributário

Orientações sobre IPTU, taxas, dívida ativa, cadastro tributário, receitas municipais e demais assuntos fiscais.

Chamar no WhatsApp

Carta de Serviços

Consulte serviços públicos municipais, formas de acesso, canais de atendimento e orientações ao cidadão.

Acessar Carta de Serviços

Estrutura Básica

Estrutura prevista para a Secretaria Municipal de Tributação.

Unidade / Cargo	Descrição
Secretaria Municipal de Tributação	Órgão responsável pela política tributária, arrecadação, fiscalização, dívida ativa, receitas municipais e atividades fiscais.
Secretário Municipal de Tributação	Responsável pela direção da Secretaria e coordenação da política tributária municipal.
Gerentes Administrativos	Apoio à gestão administrativa, organização interna e execução das atividades da Secretaria.
Coordenadores de Setor	Responsáveis pelo acompanhamento e coordenação de setores específicos relacionados à arrecadação, fiscalização e gestão tributária.
Coordenador de Projetos	Responsável por apoiar estudos, projetos e iniciativas relacionados ao desenvolvimento e planejamento municipal.

Base Legal

Norma municipal que dispõe sobre a organização administrativa do Município.

Lei Municipal nº 00454/2018

Dispõe sobre a organização administrativa municipal, sua estrutura, define competências e dá outras providências.

Acessar Lei Municipal